AREsp 2550135 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria violado dispositivos de lei federal e deixou de impugnar a fundamentação adotada pelo Tribunal estadual, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e demais fundamentos expostos no decisum.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais, Afetação De Tema (art. 1.037, II, Cpc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Público Piso Salarial Do Magistério Contratação Temporária De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do piso salarial nacional do magistério a professores temporários e efetivos
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF sobre conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração clara de violação de dispositivo federal para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria violado dispositivos de lei federal e deixou de impugnar a fundamentação adotada pelo Tribunal estadual, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e demais fundamentos expostos no decisum.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.