AREsp 2674155 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALDENIO MATIAS FERREIRA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, que inadmitiu o recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fls. 290-291): EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO BASE. LEI MUNICIPAL DE CARPINA Nº 1.856/2022. IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA EM TODAS AS FAIXAS SALARIAIS NO MESMO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911/STJ. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÕES CÍVEIS PROVIDAS, À UNANIMIDADE. 1. Cinge-se a matéria à discussão sobre o cumprimento do Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público Municipal de Carpina, no que se refere ao Piso Salarial Nacional de Professor da Educação Básica, disciplinado em Lei Federal nº 11.738/2008, relativo ao ano de 2022, para servidor municipal efetivo. 2. Os professores municipais efetivos pleiteiam a aplicação do referido Piso Nacional sobre as classes e padrões de acordo com o enquadramento do seu Plano de Cargos e Carreira da Categoria. 3. Inviável o acatamento do pedido inicial em razão do que dispõe o TEMA nº 911, onde o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que inexiste determinação expressa, na Lei nº 11.738/2008 (Piso Nacional do Magistério), sobre a incidência automática do reajuste em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente poderá ocorrer se estas determinações estiverem previstas em legislação local. .. 6. O Piso Nacional do Magistério para o ano de 2022 foi fixado pelo MEC através da Portaria nº 67/2022, tendo o Município de Carpina editado a Lei Municipal nº 1.856/2022, fixando na esfera municipal o Piso Salarial em referência, em conformidade com o ato federal, agindo corretamente quanto à matéria, mas sem estipular o efeito cascata ora buscado. .. 8. Constata-se não possuir a parte autora o direito ao reajuste pleiteado, vez que já percebe vencimento no valor correspondente ao Piso Nacional, conforme fichas financeiras acostadas aos autos. 9. Provimento das Apelações Cíveis para reformar in totum a sentença e julgar improcedentes os pedidos exordiais, com condenação da parte requerente em honorários sucumbenciais em 10 % (dez porcento) do valor da causa, mais as custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita (CPC, art. 98). 10. Decisão unânime. Nas razões do recurso especial (fls. 302-324), interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 2º, § 1º, e 6º da Lei n. 11.738/2008. Apresentadas contrarrazões às fls. 349-361. A 2ª Vice-Presidência do Tribunal de origem não admitiu o recurso especial em razão de sua intempestividade (fls. 374-380). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos para o conhecimento do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial. A irresignação, entretanto, não merece prosperar. Verifica-se dos autos que o acórdão recorrido teve a ciência registrada no dia 28/7/2023. Assim, a contagem iniciou-se em 31/7/2023 e finalizou em 18/8/2024 (quinze dias úteis). Com efeito, o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c.c. art. 219, caput, do CPC/2015, finalizou-se no dia 18/8/2023, sendo que o recurso especial foi protocolizado somente em 21/8/2024, fora do prazo, portanto. A alegada suspensão do expediente forense no dia 11/8/2023 não pode ser considerada, pois a parte não trouxe, no ato de interposição do recurso, documento idôneo para tanto. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", e, não havendo a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição, é considerado intempestivo o recurso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RE CURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE PARA RECURSOS INTERPOSTOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 2. A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada no ato de sua interposição, sob pena de preclusão consumativa. 3. Esta Corte Superior adota o entendimento de que o dia 11 de agosto, Dia do Advogado, não é feriado nacional, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso não é elidido. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.465.085/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Portanto, é incontestável a intempestividade do recurso especial, considerando que a parte agravante não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, documento válido que comprovasse a suspensão do prazo processual no dia 11/8/2023. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatício s em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 288), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE POR DOCUMENTO IDÔNEO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.