AREsp 2631918 - DECISAO

AREsp 2631918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão ou vício das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; o reajuste de 2018 referido na Portaria MEC n.1.595/2017 correspondeu à atualização do piso nacional previsto na Lei nº 11.738/2008 e não à implementação de data base; a Lei Municipal nº 9.528/2015 apenas reiterou a obrigatoriedade do piso nacional e não autorizou aplicação automática de índices do MEC ou pagamento além do piso; inexistindo norma municipal que tenha fixado data base para 2018, não há direito a reajuste adicional ou a indenização, e parte da matéria está ancorada em lei local, o que impede revisão pelo STJ (Súmula 280/STF).

Parties
Autora: Autora/1ª Apelante; Requerido: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo De Instrumento Recebido Em 30.7.2024
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Reajuste Salarial, Implementação De Data Base, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
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Parties

Autora/1ª Apelante

Autora

Município de Goiânia

Requerido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo De Instrumento Recebido Em 30.7.2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o reajuste de 2018 (Portaria MEC n.1.595/2017) constitui implementação de data base ou atualização do piso nacional
  3. 3 Interpretação da Lei Federal nº 11.738/2008 e da Lei Municipal nº 9.528/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão ou vício das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; o reajuste de 2018 referido na Portaria MEC n.1.595/2017 correspondeu à atualização do piso nacional previsto na Lei nº 11.738/2008 e não à implementação de data base; a Lei Municipal nº 9.528/2015 apenas reiterou a obrigatoriedade do piso nacional e não autorizou aplicação automática de índices do MEC ou pagamento além do piso; inexistindo norma municipal que tenha fixado data base para 2018, não há direito a reajuste adicional ou a indenização, e parte da matéria está ancorada em lei local, o que impede revisão pelo STJ (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.