AREsp 2618860 - DECISAO

AREsp 2618860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era genérica quanto à alegada violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Contratação Temporária De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade por não atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Possibilidade de extensão do piso salarial (Lei n. 11.738/2008) a professores temporários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era genérica quanto à alegada violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.