REsp 2159312 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim ementado (fl. 164): APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. AUTORA ADMITIDA TEMPORARIAMENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. PISO SALARIAL NACIONAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. INAPLICABILIDADE A SERVIDORES TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TJCE EM CASOS ANÁLOGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.738/2008, sob o argumento de que o professor admitido mediante contrato temporário possui direito ao piso do magistério previsto na Lei Federal 11.738/2008. Contrarrazões às fls. 203-215. Decisão de admissibilidade às fls. 216-219. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 16.8.2024. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos (fl . 166, e-STJ): O referido piso salarial alcança tão somente os professores concursados (art. 37, II, da CF), ocupantes de cargo ou emprego público, o que não se aplica ao presente caso, por se tratar de servidora temporária, detentora apenas de função pública (art. 37, IX da CF). Depreende-se que a Corte a quo analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional. A análise de questão dessa natureza é inviável na via especial, sendo a sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (..) PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO EM CONFORMIDADE COM O PISO SALARIAL ESTABELECIDO POR LEI FEDERAL (..). ARGUMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO STF. 1. No que concerne à questão do recebimento do salário em conformidade com o piso salarial estabelecido por lei federal, verifica-se que o acórdão recorrido baseia-se em fundamentos de natureza eminentemente constitucional. Em consequência, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.736.498/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 18/9/2018.) No mesmo sentido, recentes decisões monocráticas: REsp 2.077.377/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 22.6.2023; REsp 2.071.587/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 22.6.2023; REsp 2.071.628/CE, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 19.6.2023; e REsp 2.071.625/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 31.5.2023. Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Apelo pela alínea "a" do permissivo constitucional. Nessa senda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. (..) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. (..) 3. Prejudicada a análise do suscitado dissídio jurisprudencial quando a tese veiculada nas razões do especial é afastada pela análise da irresignação fundada na alínea a do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.251.683/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/4/2021) (..) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (..) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. (..) 2. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.673.561/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/3/2021) Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 8% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA