PUIL 4332 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, instaurado Soliane Wernek, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, em que se entendeu que considerando a ausência de disposição específica em legislação municipal, não há direito à incidência automática do piso nacional do magistério sobre a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO CONDENATÓRIA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. MONITORA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PISO NACIONAL COM INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROGRESSÕES DA CARREIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PORTARIA MEC N. 067/2022. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REAJUSTE NO ANO DE 2020 POR CONDICIONAMENTO AO TÉRMINO DA PANDEMIA. NÃO CABIMENTO. LIMITAÇÕES DESTINADAS À CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NOS EXATOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL. CASO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DEVER DE OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA LEI N. 11.738/2008. PRECEDENTES. ARTIGO 8º, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020, QUE EXCETUOU, EXPRESSAMENTE, A EXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS REAJUSTES SALARIAIS RELATIVOS AO PISO NACIONAL À REMUNERAÇÃO DEFINIDA POR ASCENSÃO PROFISSIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEFINIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DAS PROGRESSÕES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL (ARTIGO 53A, DA LCM N. 19/2008) E O PISO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA LEI MUNICIPAL, CONFORME TEMA 911 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO COM VINCULAÇÃO AO REAJUSTE ANUAL APLICADO AO PISO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO DO ENTE PÚBLICO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA SERVIDORA CONHECIDO E DESPROVIDO. O requerente afirma que o acórdão referido diverge do entendimento da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado. Aduz, em suma, que deve o piso salarial nacional do magistério (vencimento básico inicial) incidir na carreira sobre as progressões adquiridas pela parte Autora ou que venham a ser adquiridas. Ao final, pleiteia o provimento do pedido para que o Superior Tribunal de Justiça uniformize a jurisprudência sobre o tema com a prevalência do entendimento por ele defendido. É o relatório. Decido. O STF, considerando a questão relativa à "constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei n. 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes", afetou à sistemática das repercussão geral o Tema 1.218, em 27/05/2022, nos seguintes termos: "adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal n. 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, esta Corte tem determinado que os feitos que tratam da mesma controvérsia no âmbito desta Casa devem retornar à origem, a fim de viabilizar o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e com previsão similar no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2001. No mesmo sentido: PUIL 2.204/PR, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 03/08/2021; PUIL 2.206/PR, rel. Ministro MANOEL ERHARDT (desembargador convocado do TRF5), DJe 09/09/2021; PUIL 2156/PR, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 29/06/2021. Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. EMENTA