PUIL 4364 - DECISAO

PUIL 4364 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a controvérsia essencialmente envolve interpretação da legislação municipal (art. 53-A da LCM n. 19/2008), não havendo dissídio sobre legislação federal apto a ensejar uniformização pelo STJ, nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

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Parties
Requerente: Flávia Eberhardt; Ré: Município de Camboriú/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Progressão Na Carreira, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Art. 53 a Da LCM N. 19/2008, Tema 911 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério Progressão Na Carreira Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Art. 53 a Da LCM N. 19/2008 Tema 911 Do STJ

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Parties

Flávia Eberhardt

Requerente

Município de Camboriú/SC

Ré

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização quando a questão versa sobre interpretação de lei municipal
  2. 2 incidência automática do piso nacional do magistério como base de cálculo para progressões na carreira
  3. 3 necessidade de dissídio jurisprudencial acerca de legislação federal para que o STJ conheça do pedido

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a controvérsia essencialmente envolve interpretação da legislação municipal (art. 53-A da LCM n. 19/2008), não havendo dissídio sobre legislação federal apto a ensejar uniformização pelo STJ, nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Pedido de uniformização não conhecido, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.