AREsp 2618151 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão monocrática de lavra da Presidência do STJ, por meio da qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 250-251). O recurso especial foi interposto contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0000080-24.2022.8.17.2950, assim ementado (fl. 121): DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECOBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL ENTRE O MÍNIMO MENSAL CONTRATADO E O PISO SALARIALDA CATEGORIA. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A Lei 11.738/2008, que estabelece o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, não faz qualquer distinção entre os tipos de vínculos de trabalho com a administração pública. Assim, todos os profissionais do magistério público de educação básica, efetivos ou submetidos a contrato temporário, devem perceber vencimentos condizentes com piso nacional da categoria, desde que preencham o único requisito legal: a formação mínima, conforme entendimento jurisprudencial. A teor do disposto no art. 2º, §2º, da mesma lei, só é considerado profissional do magistério de educação básica, fazendo jus ao piso salarial, aqueles com a formação mínima exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)--. A LDB, por sua vez, exige para que se possa atuar na educação básica de educação infantil e dos primeiros cinco anos do ensino fundamental, caso em apreço, a formação em Ensino Médio, na modalidade normal. O certificado de conclusão do Ensino Médio e histórico escolar da Requerente acostados à exordial, portanto, atestam o preenchimento do critério de formação mínima, permitindo os eu enquadramento no conceito de profissional do magistério público de educação básica, nos termos do já referido art. 2º, §2º, da Lei 11.738/2008. Lado outro, a Lei do Piso, em seu art. 2º, §1º, não deixa dúvidas de que o valor do piso salarial da categoria se refere à jornada de trabalho de 40 horas semanais. E o §3º do mesmo dispositivo vem esclarecer que os vencimentos concernentes a jornadas de trabalho diversas deverão ser pagos de forma proporcional ao valor do piso. Por outro lado, verifica-se que não houve ofensa a súmula vinculante 37 do STF, visto que a decisão não aumentou vencimentos com fundamento em isonomia, a sentença do juízo a quo determina os pagamentos de diferenças salariais que o Estado deixou de pagar à parte autora durante a relação contratual. Apelação não provida por unanimidade de votos. Sustenta a parte agravante, no agravo interno, que a incidência da Súmula n. 284/STF foi indevidamente aplicada, na medida em que (fls. 255-263): as razões do recurso especial reproduzem na integra os dispositivos da legislação federal violados; o recurso especial demonstra que foram violados os arts. 2º, §§ 1º e 5º, 3º e 6º da Lei n. 11.738/2008, pois o acórdão do TJPE conferiu interpretação ampliativa à norma e, indevidamente, estendeu aos professores contratados temporariamente o direito ao piso do magistério público, indo de encontro aos conceitos jurídicos determinados de vencimento e carreira, expressamente consignados na legislação violada; Não há alegação genérica dos dispositivos, mas uma detida análise deles, na qual se indica o seu conteúdo, alcance e como a Corte a quo procedeu à sua vulneração; não se aplica no caso, data venia, a Súmula n. 284 do STF, devendo o recurso especial ser conhecido, já que presentes todos os requisitos de admissibilidade. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso interno ao Colegiado. Contrarrazões ao presente agravo (fls. 265-270). O Ministério Público Federal opina pela suspensão da tramitação do presente recurso especial, com o retorno dos autos à Corte de origem para que, publicado o acórdão referente ao Tema STF n. 1308, dê-se cumprimento ao disposto no art. 1.040, c.c. o art. 1.041, § 2º, do CPC (fls. 290-295). É o relatório. Decido. Nos termos dos arts. 1.021, § 2º, 2.ª parte, do CPC e 259 do RISTJ, RECONSIDERO a decisão agravada, tornando-a sem efeito. Constata-se que a controvérsia posta nos presentes autos está centrada na possibilidade de se conceder aos professores das escolas públicas contratados em regime temporário a complementação da remuneração em relação ao piso nacional do magistério público, estabelecido na Lei n. 11.738/2008. Com efeito, a questão controvertida referenciada teve sua repercussão geral reconhecida pela Corte Suprema em 28/06/2024, no julgamento do ARE n. 1.487.739/PE, estando no aguardo do julgamento do Tema n. 1.308, que possui a seguinte tese em discussão, verbis: "saber se o profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário tem direito à complementação de remuneração do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica". Assim, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, orienta-se que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 250-251, tornando-a sem efeito, e DETERMINO a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão vergastado frente ao que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. CONTRATO. TEMPORÁRIO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR CONTRATADO E AQUELE DEFINIDO NA LEI N. 11.738/2008. REPERCUSSÃO GERAL. AFETAÇÃO. TEMA STF N. 1.308. PENDENTE DE JULGAMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO, TORNADA SEM EFEITO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, COM A RESPECTIVA BAIXA, AO TRIBUNAL DE ORIGEM.