AREsp 2621176 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Pernambuco, contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Sem impugnação. É o relatório. Decido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema n. 1308 (ARE 1.487.739/PE), assim delimitado: Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente. Verifico que há matéria versada no recurso especial interposto que guarda relação com o referido tema. Nessas circunstâncias, esta Corte vem considerando prematuro o julgamento do recurso especial, sendo conveniente que sua apreciação seja postergada até o exaurimento da competência do Tribunal de origem, o que ocorrerá com o juízo de adequação, após firmada a respectiva tese no julgamento do paradigma pelo STF. Assim, em razão de economia processual e para se evitar a prolação pelo STJ de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o que for definitivamente decidido pela Corte Suprema, é conveniente que a apreciação do recurso especial fique sobrestada até o exaurimento da competência do Tribunal de origem, que ocorrerá com o juízo de retratação ou de conformação a ser realizado pela instância ordinária, após o julgamento do recurso extraordinário sobre o mesmo tema afetado ao regime da repercussão geral, nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. A Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, ratificou a orientação de que, "Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte" (AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/06/2017). Tem-se que, o exaurimento da instância, para fins de cabimento dos recursos especial e extraordinário, depende do juízo de conformação a ser promovido pelas instâncias ordinárias. Logo, não se deve realizar o julgamento de recursos excepcionais (aí incluído o próprio recurso especial) antes do que vier a ser decidido pela Suprema Corte na repercussão geral sob seu encargo. Ressalte-se que, tanto o STF quanto esta Corte possuem entendimento de que incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repercussão geral ou repetitivo. Daí a compreensão pela necessidade do cumprimento da norma inserta no art. 1.040 do CPC, ou seja, do rejulgamento por órgão fracionário competente do recurso direcionado à Corte de origem (apelação, agravo de instrumento), se o acórdão estiver em confronto com o posicionamento consolidado em Corte Superior; ou a negativa de seguimento de recurso extraordinário/especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o precedente firmado. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada; e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada no precedente qualificado; ou b) seja novamente examinado, caso o julgado dela divirja (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015). Ficam prejudicados o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. PISO SALARIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. TESE A SER DEFINIDA, EM DEFINITIVO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. DEVOLUÇÃO À ORIGEM.