AREsp 2617412 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de decisão da Corte de origem que inadmitiu seu apelo raro fundado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. O acórdão impugnado possui a seguinte ementa (fls. 160-162): DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O SALÁRIO CONTRATADO E O PISO SALARIAL DA CATEGORIA À ÉPOCA, EM VALOR PROPORCIONAL À JORNADA TRABALHADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.738/2008. SÚMULA VINCULANTE 37/STF. SEM AFRONTA. REFLEXO DA CONDENAÇÃO NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Estado de Pernambuco suscita a preliminar de indeferimento da petição inicial, argumentando não ter a parte autora comprovado as alegações do fato deduzido na inicial, vez que não acostou comprovante de ter sido contratada temporariamente para exercer a função de professora da educação básica. 2. Com a exordial a demandante trouxe aos autos suas fichas financeiras que demonstram a relação laborativa existente entre os litigantes. No intuito de extinguir o feito sem resolução de mérito, o recorrente defende a presunção de veracidade e legitimidade em relação aos atos administrativos. Ora, na demanda não se discute qualquer ilegalidade de ato administrativo, mais sim, omissão da Administração Pública relativamente ao pagamento do piso salarial ao professor contratado temporariamente. 3. Na verdade, se o Estado alega a existência de fato impeditivo do direito parte a autora, deveria ter trazido ao caderno processual cópia dos contratos firmados demonstrando não exercer ela a função de professora da educação básica, conforme preceituado no inciso II, do artigo 373, do CPC. Ademais, o próprio recorrente confessa na apelação ter realizado a contratação temporária objeto da demanda, contudo, nega o direito do autor por entender que nem todos os direitos dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos são estendidos aos contratados em regime temporário. Preliminar rejeitada. 4. Na origem, ao apreciar a pretensão autoral, o togado monocrático julgou procedentes os pedidos iniciais para, em consequência, condenar o Estado de Pernambuco a pagar à parte autora as diferenças entre o valor contratual/pago e o piso nacional salarial do magistério público da educação básica em valor proporcional, na quantidade de 150 horas mensais, com reflexo sobre as férias, terço de férias e 13º salário. 5. Com efeito, ao tratar do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a Lei Federal nº 11.738/2008 fixou o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, ou seja, 200 horas aula mensais, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2009, determinando ainda que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho fossem, no mínimo, proporcionais ao predito valor. 6. In casu, é fato incontroverso que o Estado de Pernambuco no período reclamado realmente não efetuou o pagamento do salário da parte autora com a devida observância do piso salarial nacional, inclusive, porque nesta instância defende que aquela por ter sido contratada temporariamente não faz jus ao pretendido direito. 7. Por sua vez, em relação ao recebimento do piso salarial nacional, observa-se que a legislação pertinente não faz qualquer ressalva ou distinção quanto à necessidade de serem os servidores beneficiados efetivos ou de contrato temporário. Assim, considerando que a função da autora era de professora e que o piso salarial profissional do magistério público, fixado na Lei Federal nº 11.738/2008, é de observância obrigatória aos Estados e Municípios desde de 11 de abril de 2011 (ADI 4.167), o pagamento das diferenças do saldo de salários deve ter como parâmetro o valor do piso de magistério para jornada efetivamente contratada, fixados à época. 8. Dessa forma, não há que se falar em ausência de direito da demandante/apelante, professora contratada temporariamente pela edilidade, ao recebimento do piso salarial nacional, de acordo com a lei 11.738/08. 9. Ressalte-se que no caso concreto não há que se falar em ofensa à Súmula Vinculante 37 do STF, visto que a decisão não aumentou vencimentos com fundamento em isonomia, mas sim determinou que o Estado de Pernambuco promovesse o pagamento das diferenças salariais à autora, que, por sua vez, durante o período de vigência do contrato vinha recebendo seu salário sem a devida observância da Lei nº 11.738/2008. 10. Por seu turno, não merece ser acolhido o argumento trazido pelo recorrente quanto ao fato de a autora não ter direito a ver refletida a condenação nos valores relativos às férias e ao 13º salário. O tema 551/STF é claro ao afirmar que os "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. 11. Ora, no âmbito do Estado de Pernambuco a Lei nº 14.547/2011 assegura aos servidores contratados direito às férias a ao décimo terceiro salário e, por assim ser, diante da expressa previsão legal não há como negar o direito da parte autora. 12. Apelação não provida. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados (fls. 185-191). No recurso especial de fls. 201-210, o recorrente sustenta vulneração à Lei nº 11.738, por entender que o piso salarial nacional do magistério público da educação básica não pode ser estendido aos professores contratados em regime temporário. O apelo foi inadmitido pela Corte de origem, por incidência do enunciado 284 da Súmula do STF, e em razão da impossibilidade de análise de matéria constitucional em sede especial (fls. 245-249). No agravo de fls. 251-255, o ente estatal se insurge contra a decisão que inadmitiu seu apelo raro. No âmbito do STJ, a Presidência da Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação do enunciado 284 da Súmula do STF (fls. 284-285). Inconformada, a parte interpôs agravo interno às fls. 289-292, ainda pendente de análise e julgamento. É o relatório. A decisão há de ser reconsiderada. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em 29/06/2024, reconheceu a repercussão geral da questão abordada nos autos, que trata da possibilidade de o profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário ter direito à complementação de remuneração do piso salarial prevista para os profissionais do magistério público da educação básica (ARE 1487739/PE- Tema n. 1.308/STF). Nesses casos, consoante o entendimento das duas Turmas da Primeira Seção do STJ, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes com a Suprema Corte, os autos vêm sendo devolvidos à origem para o sobrestamento do recurso especial até que ocorra o julgamento do recurso com repercussão geral reconhecida pelo STF. Publicado o acórdão paradigma, o Tribunal de origem procederá ao juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.040 do Código de Processo Civil . Confiram-se os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. QUESTÃO JURÍDICA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. EXEGESE DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC. DEVOLUÇÃO DO ESPECIAL PARA SOBRESTAMENTO NA CORTE DE ORIGEM. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. 1. No caso, a questão referente à matéria de fundo, a saber, legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária, teve reconhecida a sua repercussão geral pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1.355.870/MG (Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 30/6/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 04-08-2022 PUBLIC 05-08-2022) - Tema n. 1.153. 2. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar o cancelamento das decisões anteriores e a restituição dos autos ao Tribunal de origem, para que lá se observe o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.942.458/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14/11/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL SUPERVENIENTE AO ACORDÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. 2. Em que pese o julgamento, pelo STJ, do Tema 1.076, observa-se que a matéria teve Repercussão Geral reconhecida pelo STF, em 9/8/2023, nos autos do RE 1.412.069/PR, cuja controvérsia foi delimitada nestes termos: "Tema 1255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes". 3. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. (Art. 493 do CPC) 4. Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, o presente Recurso deve aguardar, no Tribunal de origem, a solução no Recurso Extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração acolhidos, ante ao superveniente reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, Tema 1.255/STF, nos termos da fundamentação. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.048.366/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28/6/2024) No mesmo sentido, em hipóteses idênticas ao presente caso, menciono as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 2.159.505, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 22/08/2024; AgInt no AREsp n. 2.622.734, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 22/08/2024; AREsp n. 2.709.978, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 21/08/2024; AgInt no AREsp n. 2.610.453, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 20/08/2024; REsp n. 2.161.084, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 20/08/2024; e AgInt no AREsp n. 2.622.856, Ministro Afrânio Vilela, DJe de 27/08/2024. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 284-285, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e, após a publicação do acórdão paradigma proferido pelo Supremo Tribunal Federal, realize o juízo de adequação do caso concreto, em observância aos artigos 1.040 e 1.041, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. EMENTA