AREsp 2628220 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de decisão da Corte de origem que inadmitiu seu apelo raro fundado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. O acórdão impugnado possui a seguinte ementa (fls. 332-333): ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. ESTADO DE PERNAMBUCO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. DIREITO AO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE PROFESSOR ESTIPULADO NA LEI 11.738/08. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO A SUMULA VINCULANTE Nº 37. APELO PROVIDO.DECISÃO UNANIME 1. Da leitura dos arts. 1º e 2º, da Lei Federal nº 11.738/08, nota-se a ausência de distinção entre os servidores, notadamente quanto à forma de ingresso nos quadros da edilidade, para fins de aplicação dos reajustes anuais relativos ao piso salarial da categoria. Portanto, não há motivos para distinguir os professores contratados por tempo determinado daqueles que ingressaram no cargo publico através de concurso, pelo que deve ser aplicado, àqueles, o piso salarial nacional. 2. Imperioso destacar que a constitucionalidade da referida lei já foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167-3, que decidiu que a regulamentação do piso salarial dos profissionais do magistério, através de lei federal, não afronta a repartição de competências, tampouco o pacto federativo, tratando-se, pois, de medida geral que se impõe a todos os entes da federação, a fim de que sejam estabelecidos programas e os meios de controle para consecução ficando decidido, inclusive, que será considerado para efeito de fixação, o vencimento e não o valor global da remuneração, com marco inicial do piso salarial a partir de 27 de abril de 2011. 3. Não há de se falar em violação à Súmula Vinculante nº 37, do Supremo Tribunal Federal, uma vez que nem de longe determinou-se o aumento dos vencimentos da demandante, limitando-se o Judiciário a obrigar o ente estatal ao cumprimento das disposições constantes da legislação de regência (Lei Federal nº 11.738/2008). 4. Em sendo assim, a sentença vergastada merece reforma para conferir à parte autora o pagamento da diferença remuneratória para o Piso Nacional do Magistério até junho de 2021, respeitada a prescrição quinquenal (Sumula 85 STJ). 5. Quanto ao pagamento dos reflexos sobre as férias, terço de férias e 13º salario importa considerar que a regra geral, na Administração Pública, o ingresso do servidor em cargo, emprego ou função dá-se pela via de concurso público de provas ou de provas e títulos, consoante ordenado no art. 37, inc. M, da CRFB/88. Duas hipóteses, apenas, são excetuadas: as nomeações para cargo em comissão (art. 37, II, parte final); e as contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). 6. Na espécie, tem-se que a contratação da parte autora se deu sem a realização de concurso público. Há, nos autos, documentação comprobatória suficiente do vínculo entre o autor e o Estado Apelante relativa ao período de 2012 prorrogando-se até 2021 (ID 24056568) em razão de contratação temporária firmada para a função de professor. 7. Sabe-se que a contratação por tempo determinado visa atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, devendo ser realizada mediante lei autorizativa, com o objetivo de suprir necessidades emergenciais da Administração Pública, sendo excepcionalmente dispensada a realização do concurso público. Outrossim, a jurisprudência desta Corte de Justiça, é reiterada no sentido de que os contratados pela Administração Pública para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público são servidores públicos submetidos a regime jurídico administrativo próprio, valendo dizer submetido às regras da lei que autoriza a contratação por tempo determinado. Enquanto o servidor público efetivo possui vínculo estatutário e o empregado público possui vínculo celetista, o servidor público contratado temporariamente não se enquadra em nenhum destes vínculos, estando submetidos a um regime jurídico-administrativo especial. 8. Após análise minuciosa dos autos, verifica-se que os contratos temporários foram sucessivamente prorrogados desde 01.10.2012 a 2021. 9. A legislação de regência (Lei Estadual 14.547/2011) prevê o prazo máximo de 6 anos para o contrato temporário aplicável à espécie, de modo que não resta válido o vínculo havido entre as a partes, posto que, como dito, o autor ficou vinculado à administração por mais de 6 anos (período de 01.10.2012 até 2021). Assim, obedecido o tempo predeterminado para a contratação temporária, violou-se o princípio do concurso público; devendo a situação se amoldar ao tema 551 do STF. 10. O Plenário do STF, recentemente, ao apreciar recentemente o Tema 551, sob a sistemática da Repercussão Geral, por maioria de votos estabeleceu a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações,, (RE 1066677, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.20200 a 21.5.2020). 11. Apelo provido. Decisão unânime. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados (fls. 357-370). No recurso especial de fls. 418-431, o recorrente sustenta vulneração à Lei nº 11.738/08, por entender que o piso salarial nacional do magistério público da educação básica não pode ser estendido aos professores contratados em regime temporário. O apelo foi inadmitido pela Corte de origem, por incidência dos enunciados 280 e 284, ambos da Súmula do STF, e em razão da impossibilidade de análise de matéria constitucional em sede especial (fls. 453-460). No agravo de fls. 470-474, o ente estatal se insurge contra a decisão que inadmitiu seu apelo raro. No âmbito do STJ, a Presidência da Corte, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação do enunciado 284 da Súmula do STF (fls. 506-507). Inconformada, a parte interpôs agravo interno às fls. 511-514, ainda pendente de análise e julgamento. É o relatório. A decisão há de ser reconsiderada. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em 29/06/2024, reconheceu a repercussão geral da questão abordada nos autos, que trata da possibilidade de o profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário ter direito à complementação de remuneração do piso salarial prevista para os profissionais do magistério público da educação básica (ARE 1487739/PE- Tema n. 1.308/STF). Nesses casos, consoante o entendimento das duas Turmas da Primeira Seção do STJ, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes com a Suprema Corte, os autos vêm sendo devolvidos à origem para o sobrestamento do recurso especial até que ocorra o julgamento do recurso com repercussão geral reconhecida pelo STF. Publicado o acórdão paradigma, o Tribunal de origem procederá ao juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.040 do Código de Processo Civil . Confiram-se os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. QUESTÃO JURÍDICA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. EXEGESE DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC. DEVOLUÇÃO DO ESPECIAL PARA SOBRESTAMENTO NA CORTE DE ORIGEM. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. 1. No caso, a questão referente à matéria de fundo, a saber, legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária, teve reconhecida a sua repercussão geral pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1.355.870/MG (Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 30/6/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 04-08-2022 PUBLIC 05-08-2022) - Tema n. 1.153. 2. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar o cancelamento das decisões anteriores e a restituição dos autos ao Tribunal de origem, para que lá se observe o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.942.458/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14/11/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL SUPERVENIENTE AO ACORDÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. 2. Em que pese o julgamento, pelo STJ, do Tema 1.076, observa-se que a matéria teve Repercussão Geral reconhecida pelo STF, em 9/8/2023, nos autos do RE 1.412.069/PR, cuja controvérsia foi delimitada nestes termos: "Tema 1255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes". 3. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. (Art. 493 do CPC) 4. Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, o presente Recurso deve aguardar, no Tribunal de origem, a solução no Recurso Extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração acolhidos, ante ao superveniente reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, Tema 1.255/STF, nos termos da fundamentação. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.048.366/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28/6/2024) No mesmo sentido, em hipóteses idênticas ao presente caso, menciono as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 2.159.505, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 22/08/2024; AgInt no AREsp n. 2.622.734, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 22/08/2024; AREsp n. 2.709.978, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 21/08/2024; AgInt no AREsp n. 2.610.453, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 20/08/2024; REsp n. 2.161.084, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 20/08/2024; e AgInt no AREsp n. 2.622.856, Ministro Afrânio Vilela, DJe de 27/08/2024. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 506-507, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e, após a publicação do acórdão paradigma proferido pelo Supremo Tribunal Federal, realize o juízo de adequação do caso concreto, em observância aos artigos 1.040 e 1.041, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. EMENTA