AREsp 2623249 - DECISAO

AREsp 2623249 - DECISAO

Diante do afetamento do Tema 1.308 pelo STF, os recursos que tratem da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma em repercussão geral e permanecer sobrestados no Tribunal de origem, sendo necessário que, após a publicação da decisão do STF, o Tribunal de origem negue seguimento se a decisão...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração) E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e posterior atuação conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Servidores Contratados Temporariamente, Repercussão Geral (tema 1.308), Juízo De Adequação/juízo De Conformação, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Do Magistério Servidores Contratados Temporariamente Repercussão Geral (tema 1.308) Juízo De Adequação/juízo De Conformação Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração) E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência do piso salarial para profissionais do magistério público contratados em regime temporário
  2. 2 necessidade de aguardar julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Diante do afetamento do Tema 1.308 pelo STF, os recursos que tratem da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma em repercussão geral e permanecer sobrestados no Tribunal de origem, sendo necessário que, após a publicação da decisão do STF, o Tribunal de origem negue seguimento se a decisão coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e posterior atuação conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 594/596.
  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal.