AREsp 2322676 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE assim ementado (fls. 168/169): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO SUSCITADO DE OFÍCIO PELA RELATORA. EXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR. PLEITO DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO PISO SALARIAL COM O DEVIDO REFLEXO REMUNERATÓRIO, RESPEITADOS OS NÍVEIS E CLASSES DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PROFESSOR QUE EFETIVAMENTE TEM 30H DE CARGA HORÁRIA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A SER CALCULADA COM BASE NA TR, DESDE A DATA DA CONDENAÇÃO ATÉ 25/03/2015, DATA A PARTIR DA QUAL DEVE SER CALCULADA UTILIZANDO-SE O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 198/219). Nas razões de seu recurso especial (fls. 221/226), a parte ora agravante alega violação ao art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008 porquanto não há argumento legítimo ou razoável para o pagamento de horas extras. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 240). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 173/174): Em suma, tem-se que de 01/01/2009 até 26/04/2011, o cálculo das obrigações para o pagamento do piso nacional seria a remuneração como um todo (isto é, o somatório do vencimento básico, gratificações e adicionais não poderia ser menor que o valor do piso nacionalmente fixado). E, então, a partir de 27/04/2011, de acordo com o entendimento definitivo do Supremo Tribunal Federal, o piso nacional passou a ser considerado o valor correspondente ao vencimento básico para os professores da educação básica da rede pública. Registro, ainda, que o Supremo Tribunal Federal entendeu na referida decisão que o piso salarial corresponde à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, motivo pelo qual se aplica a proporcionalidade de vencimentos em relação aos profissionais com jornada diferenciada (30h/semanais), sendo o caso dos autos. Desse modo, para fins de averiguação do apontado desrespeito pelo ente público à lei federal em questão, à luz dos parâmetros acima expostos, passo a examinar os valores auferidos pelo demandante, que cumpre jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, de acordo com os documentos anexados aos autos, fazendo-se imprescindível ter em mente os exatos valores vigentes, para fins de fixação do piso salarial sob enfoque, conforme parte dispositiva da sentença transcrita no relatório. Pois bem, da análise do sítio eletrônico do Ministério da Educação , colheu-se os seguintes montantes para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais: 2009: R$ 950,00; 2010: R$ 1.024,00; 2011: R$ 1.187,00; 2012: R$ 1.451,00; 2013: R$ 1.567,00; e 2014: R$ 1.697,00, sendo o caso dos autos proporcional por ser o autor enquadrado em 30h semanais, a teor da sentença fustigada. Friso, ainda, que a Lei Federal nº 11.738/2008 garantiu remuneração mínima do professor que possui tão somente nível médio, o que não proíbe que cada ente público elabore seu plano de cargo e carreiras, desde que não remunere com salário base a menor que o estabelecido pela referida norma. Por derradeiro, esclareço que não serve de suporte para não reconhecimento de direito legalmente previsto e vigente, a suposta alegação de descumprimento da Lei de Responsabilidade fiscal, conforme entendimento desta 2ª Câmara Cível em caso análogo: .. Com isso, sem a existência de qualquer prova produzida pelo demandado acerca de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do demandante, a sentença merece ser mantida. (sem destaques no original) O Tribunal de origem reconheceu que o servidor, ocupante do cargo de professor, cumpre jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, de acordo com os documentos anexados aos autos, e faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias apuradas em razão do piso salarial, nos termos da Lei 11.738/2008. Entendimento div erso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE DOIS TERÇOS DA JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 11.738/2008. EXAME DE DISPOSITIVOS DE LEI LOCAL E DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A par da desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária demandarem o reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, observa-se que o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelo Tribunal de origem, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. 2. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.689.949/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021.) ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA PAGAMENTO A MENOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE DENTRO DA JORNADA DO CARGO OCUPADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na hipótese dos autos, a parte objetiva receber adicional de horas extraordinárias pelas horas trabalhadas além da jornada de trabalho fixada para o cargo e as diferenças do pagamento a menor em relação ao vencimento básico contido na Lei do Piso Salarial Nacional - Lei n. 11.738/2008. Assim, não se amolda a matéria afetada ao regime de recursos repetitivos, por meio do Recurso Especial n. 1.426.210/RS - Tema n. 911 -, caso em que se discute a repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem como, sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso. II - Não obstante a existência de fundamento constitucional, o recorrente limitou-se a interpor recurso especial, deixando de interpor o extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal. Assim, considerando que o acórdão regional recorrido foi publicado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, incide no caso o óbice do enunciado n. 126 da Súmula do STJ. III - Não há como aferir violação dos arts. 2º, §§ 1º, 3º e 4º, 3º, caput, e 5º, caput e parágrafo único, da Lei n. 11.738/2008, sem adentrar no acervo fático-probatório dos autos e sem que se faça a reanálise de provas ao reexame. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 953.901/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 4/10/2017.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA