AREsp 2751991 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE CATUNDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES EM AÇÃO DE COBRANÇA. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI FEDERAL 11.738 2008 C/C LEI MUNICIPAL 240/2011. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ART. 39, § 3º C/C ART. 7º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. GRATIFICAÇÃO "PÓ DE GIZ" DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO PARA O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ARTS. 7º, INCISO VIII E 39, § 3º, CF. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EX OFFICIO, APENAS NO QUE SE REFERE ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 01. INICIALMENTE, MOSTRA-SE DEVIDA A SUBMISSÃO DA DECISÃO ADVERSADA AO REEXAME NECESSÁRIO, PORQUANTO SE TRATA DE SENTENÇA ILIQUIDA, COM CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR, CUJO VALOR NÃO É MENSURÁVEL, DADA A CARÊNCIA NOS FÓLIOS PROCESSUAIS DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE AFERIR, COM SEGURANÇA E MEDIANTE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, O MONTANTE DA CONDENAÇÃO A SER SUPORTADO PELA EDILIDADE, NOS TERMOS PRECONIZADOS PELO ART. 496 DO CPC C/C O ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA Nº 490 DO STJ 2. CINGE A CONTROVÉRSIA NA ANÁLISE DO DIREITO DA PARTE AUTORA À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E PELA LEI MUNICIPAL Nº 240/2011, E AINDA, ACERCA DA INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO "PÓ DE GIZ" E DO QÜINQÜÊNIO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 3. INFERE-SE DOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS ACIMA TRANSCRITOS QUE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE LABOREM EM REGIME DE CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, FICA ASSEGURADO O DIREITO AO PISO SALARIAL NACIONAL, DE FORMA INTEGRAL; AO PASSO QUE OS DOCENTES QUE EXERCEM AS SUAS FUNÇÕES EM JORNADA DE TRABALHO INFERIOR FARÃO JUS À PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS PROPORCIONAIS. 4. ADEMAIS, QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, É CEDIÇO O ENTENDIMENTO DE QUE A GRATIFICAÇÃO PÓ DE GIZ DEVE INTEGRÁ-LA, POIS É DIREITO DA SERVIDORA PÚBLICA O SEU PAGAMENTO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO VIII E O ART. 39. § 3º, DA CF. 5. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POSTERGANDO A SUA FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO PARA APÓS A LIQUIDAÇÃO O JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, INCISO II, E § 11, DO CPC. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 373, I, do Código de Processo Civil, no que concerne à não comprovação pela parte autora, ora recorrida, dos fatos constitutivos do direito ao pagamento do piso salarial estabelecido para as carreiras dos professores atuantes na educação básica pública , trazendo a seguinte argumentação: Pois bem, no que se refere à condenação da municipalidade em relação ao pagamento do piso salarial estabelecido para as carreiras dos professores atuantes na educação básica pública, com fundamento nas disposições da Lei Federal nº 11.738/2008 c/c as da Lei Municipal nº 240/2011, aduz o aresto recorrido que o Município de Catunda não comprovou o cumprimento da referida obrigação, o que lhe competia. No caso em liça, aponta o acórdão que uma vez demonstrado nos autos que não foi respeitado o piso salarial estabelecido para as carreiras dos professores atuantes na educação básica pública, com fundamento nas disposições da Lei Federal nº 11.738/2008 c/c as da Lei Municipal nº 240/2011, as respectivas diferenças deverão ser pagas pela municipalidade. Ocorre que, no caso em apreço, ao contrário do apontado pelo acordão, o(a) promovente não faz jus ao pagamento das diferenças sub oculis, tendo em vista que desde 2011 é realizado anualmente o ajuste do piso salarial dos professores e pago em Catunda/CE, através de Leis Municipais devidamente aprovadas pela Câmara de Vereadores, de acordo com o percentual fixado em comum acordo com o sindicato, conforme se demonstra pelas Leis Municipais colacionadas aos autos. Como de conhecimento curial, a Lei nº. 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº. 4167), na qual foi declarada a constitucionalidade do piso salarial dos professores da educação básica. Desta forma, em cumprimento a referida decisão, o Município de Catunda editou a Lei nº. 240/2011, que estabelece o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público, dispondo em seu artigo 67 que: Art. 67 - O piso salarial municipal do magistério público será atualizado, anualmente, no mês de janeiro de, a partir de 2010, conforme Lei estabelecida. In casu, desde 2011, a partir da edição da Lei Municipal nº. 240/2011, é realizado o reajuste do piso salarial dos professores da educação básica, sempre em observância ao Piso Nacional do Magistério. Desta forma, o piso nacional pago aos profissionais do magistério em Catunda desde 2011 é, de fato, pago pela municipalidade, conforme documentação acostada aos autos (folhas de pagamento, leis municipais, etc), não havendo, desta forma, nenhuma diferença a ser quitada na espécie. Conforme decidido no Acordão, o piso nacional ou o piso salarial dos professores é o vencimento inicial das carreiras do magistério publico da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, piso esse que é respeitado todos os anos, conforme determinado pelo Ministério da Educação. Vejamos o quadro abaixo: .. Na espécie, basta comparar o piso nacional então vigente com as fichas financeiras dos anos de 2012 a 2017 acostadas aos autos pela própria parte autoral para verificar que não houve decesso remuneratório. É imperioso destacar que nunca houve redução do piso salarial dos professores, eis que todas as leis municipais aprovadas e acostadas a este processo fixam o piso salarial dos professores no mesmo valor do piso nacional fixado pelo MEC, não havendo nenhuma redução do piso ou salarial como aponta o acordão recorrido. Neste caso, o que ocorreu foram alterações nos percentuais do Plano de Cargos e Carreiras dos profissionais do magistério em Catunda, a fim de se adequarem a previsão orçamentaria anual, porém, não houve a redução do piso salarial dos professores. O Município de Catunda teve que proceder dessa forma, pois os recursos advindos do FUNDEB nos últimos anos vinham sendo gastos na sua integralidade com a folha de pagamento dos servidores da educação, necessitando, inclusive, de complementação de outros recursos para cobrir a respectiva folha, engessando a educação local, uma vez que não sobravam outros recursos para demais investimentos. Ora Exa., como de conhecimento curial, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito por ele alegado. Inocorrendo, deve ser julgado improcedente o pedido formulado na exordial. Nestes termos, resta violado o art. 373, I, do CPC/2015, litteris: Art. 373 - CPC/2015. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Albergando a tese aqui exposta, as seguintes decisões: .. Assim, a reforma do acordão é medida que se impõe, devendo, por conseguinte, ser declarada desobrigada a municipalidade do pagamento de quaisquer verbas remuneratórias deferidas na espécie (diferenças salariais em relação ao piso do magistério), por ser medida de direito de Direito e de inteira Justiça (fls. 190-193). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA