AREsp 2629999 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão monocrática de lavra da Presidência do STJ, por meio da qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 246-247). O recurso especial foi interposto contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO que negou provimento ao Reexame Necessário, prejudicada a apelação - Apelação /Remessa Necessária n. 0017069-84.2021.8.17.3130, assim ementado (fls. 117-118): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O SALÁRIO CONTRATADO E O PISO SALARIAL DA CATEGORIA À ÉPOCA. VALOR PROPORCIONAL À JORNADA TRABALHADA. MATÉRIAS CONTIDAS NOS TEMAS 961 E 551 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISTINTAS DAS DISCUTIDAS NOS AUTOS. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 37/STF. NÃO CARACTERIZADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, ao apreciar a pretensão autoral, o togado monocrático julgou procedente o pedido inicial para, em consequência, condenar o Estado de Pernambuco no pagamento das diferenças salariais entre o vencimento básico pago à parte autora e os valores do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica vigentes à época do contrato, com repercussão nas férias e décimos terceiros salários recebidos, observadas a prescrição quinquenal e a proporcionalidade das horas/aulas. 2. Com efeito, ao tratar do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a Lei Federal nº 11.738/2008 fixou o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, ou seja, 200 horas aula mensais, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2009, determinando ainda que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho fossem, no mínimo, proporcionais ao predito valor. 3. In casu , é fato incontroverso que o Estado de Pernambuco no período reclamado realmente não efetuou o pagamento do salário da autora com a devida observância do piso salarial nacional, inclusive, porque nesta instância defende que aquele por ter sido contratada temporariamente não faz jus ao pretendido direito. 4. Por sua vez, em relação ao recebimento do piso salarial nacional, observa-se que a legislação pertinente não faz qualquer ressalva ou distinção quanto à necessidade de serem os servidores beneficiados efetivos ou de contrato temporário. Assim, considerando que a função do autor era de professor e que o piso salarial profissional do magistério público, fixado na Lei Federal nº 11.738/2008, é de observância obrigatória aos Estados e Municípios desde de 11 de abril de 2011 (ADI 4.167), o pagamento das diferenças do saldo de salários deve ter como parâmetro o valor do piso de magistério para jornada efetivamente contratada, fixados à época. 5. Dessa forma, não há que se falar em ausência de direito da demandante/apelada, professora contratado temporariamente pela Estado de Pernambuco, ao recebimento do piso salarial nacional, de acordo com a lei 11.738/08. 6. Por seu turno, frise-se que as matérias relativas aos Temas 961 e 551 editados pelo Supremo Tribunal Federal se apresentam distintas da discutida nos autos, qual seja, aplicação do piso nacional aos professores contratados temporariamente, portanto, em nada se alinhando à questão de direito ao saldo de salário e ao FGTS. 7. Por fim, ressalte-se que no caso concreto não há que se falar em ofensa à Súmula Vinculante 37 do STF, visto que a decisão não aumentou vencimentos com fundamento em isonomia, mas sim determinou que o Estado de Pernambuco promovesse o pagamento das diferenças salariais à autora, que, por sua vez, durante o período de vigência do contrato vinha recebendo seu salário sem a devida observância da Lei nº 11.738/2008. 8. Reexame necessário não provido. Prejudicado o recurso voluntário. Sustenta a parte agravante, no agravo interno (fls. 251-254), que: .. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco proferiu decisão, alegando que não há diferença entre servidor efetivo e temporário, no que tange à aplicação do piso salarial. Todavia, isso fere frontalmente a referida norma federal. Assim, após a rejeição dos aclaratórios, necessário se fez a interposição do Recurso Especial, o qual foi inadimitido por decisão do Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Nesse viés, o Estado de Pernambuco interpôs o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil. Vossa Excelência, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Cabível, assim, a interposição do presente agravo interno. Requer, assim, que o feito seja submetido ao julgamento do colegiado. Sem contrarrazões ao presente agravo (fl. 261). É o relatório. Decido. Nos termos dos arts. 1.021, § 2º, segunda parte, do CPC e 259 do RISTJ, RECONSIDERO a decisão agravada, tornando-a sem efeito. Constata-se que a controvérsia posta nos presentes autos está centrada na possibilidade de se conceder aos professores das escolas públicas contratados em regime temporário a complementação da remuneração em relação ao piso nacional do magistério público, estabelecido na Lei n. 11.738/2008. Com efeito, a questão controvertida referenciada teve sua repercussão geral reconhecida pela Corte Suprema em 28/06/2024, no julgamento do ARE n. 1.487.739/PE, estando no aguardo do julgamento do Tema n. 1.308, que possui a seguinte tese em discussão, verbis: "saber se o profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário tem direito à complementação de remuneração do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica". Assim, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, orienta-se que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 246-247 , tornando-a sem efeito, JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.308 do STF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. LEI N. 11.738/2008. REPERCUSSÃO GERAL. AFETAÇÃO. TEMA STF N. 1.308 PENDENTE DE JULGAMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO, TORNADA SEM EFEITO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, COM A RESPECTIVA BAIXA, AO TRIBUNAL DE ORIGEM.