REsp 2183181 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as questões principais exigem interpretação de legislação municipal (vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 280 do STF, aplicada por analogia) e por ausência de prequestionamento quanto à alegação de enriquecimento sem causa, nos termos da Súmula n. 282 do STF;...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PENEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Adicional Por Tempo De Serviço, Terço Constitucional De Férias, Prequestionamento E Súmulas, Honorários De Sucumbência
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Parties

MUNICIPIO DE PENEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do terço constitucional de férias sobre período de 45 dias
  2. 2 prevalência de lei municipal (PCCS) sobre estatuto do servidor quanto ao adicional por tempo de serviço
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa e pedido de compensação com valores recebidos a título de rateio do FUNDEB

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões principais exigem interpretação de legislação municipal (vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 280 do STF, aplicada por analogia) e por ausência de prequestionamento quanto à alegação de enriquecimento sem causa, nos termos da Súmula n. 282 do STF; ademais, foram aplicados dispositivos regimentais e processuais que autorizam decisão monocrática de não conhecimento (CPC art. 932, III; RISTJ arts. 34 e 255).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se