AREsp 2606569 - DECISAO

AREsp 2606569 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão agravada em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a mesma controvérsia (ARE n. 1.487.739/PE; Tema 1.308), determinando‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões conflitantes entre as Cortes e permitindo o exaurimento da instância ordinária antes de eventual remessa ao STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravada: PARTE AUTORA/APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão de fls. 238-240 reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário De Professor, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário De Professor Repercussão Geral Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

PARTE AUTORA/APELADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 direito à complementação da remuneração do piso nacional para professores contratados em regime temporário
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aguardamento de decisão do STF com repercussão geral (Tema 1.308) e efeitos sobre a remessa do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão agravada em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a mesma controvérsia (ARE n. 1.487.739/PE; Tema 1.308), determinando‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões conflitantes entre as Cortes e permitindo o exaurimento da instância ordinária antes de eventual remessa ao STJ.

Court Disposition

Decisão de fls. 238-240 reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 238-240, tornando-a sem efeito
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem