REsp 2115170 - DECISAO

REsp 2115170 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fatos probatórios e apreciou legislação local (Leis Municipais nº 619/2015 e 623/2015) para concluir que o Município pagava vencimento-base acima do piso nacional; o pedido de aplicação do índice de 13,01% implicaria reexame de fatos e de direito local, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, além de não configurar violação da Lei nº 11.738/2008 que assegura apenas o piso mínimo e sua atualização anual.

Parties
Recorrentes: MARIA IRANEIDE MARREIRO e OUTROS; Recorrido: Município de Itarema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Reajuste Salarial, Servidores Públicos Municipais, Recursos Especiais Súmulas 7/stj E 280/stf, Análise De Legislação Local
Constitucional Administrativo Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Reajuste Salarial Servidores Públicos Municipais Recursos Especiais Súmulas 7/stj E 280/stf Análise De Legislação Local

Case Brief

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Parties

MARIA IRANEIDE MARREIRO e OUTROS

Recorrentes

Município de Itarema

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de aplicar reajuste de 13,01% aos professores municipais desde janeiro de 2015
  2. 2 Interpretação e alcance da Lei nº 11.738/2008 quanto à fórmula de atualização do piso
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e de legislação local em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fatos probatórios e apreciou legislação local (Leis Municipais nº 619/2015 e 623/2015) para concluir que o Município pagava vencimento-base acima do piso nacional; o pedido de aplicação do índice de 13,01% implicaria reexame de fatos e de direito local, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, além de não configurar violação da Lei nº 11.738/2008 que assegura apenas o piso mínimo e sua atualização anual.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015