AREsp 2631356 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento Até O Julgamento Do Tema 1.308/stf

Legal Issues

1. 1 possibilidade de complementação de remuneração do piso salarial para professor da educação pública contratado em regime temporário
2. 2 incidência da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.308) sobre o processamento do recurso especial
3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a questão de direito controvertida (direito à complementação do piso salarial para professor contratado temporariamente) teve repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.308), o que impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 259, § 6º do RISTJ, ao art. 256-L do RISTJ, e aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, além da finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes e da economia processual.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso extraordinário vinculado ao Tema 1.308/STF.

Orders

• Devolvam-se os autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para aguardar a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.308/STF), observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
• Publique-se.