AREsp 2819075 - DECISAO

AREsp 2819075 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por preclusão consumativa e petição de interposição incompleta (erro insanável) em razão do dever da parte de fiscalizar a transmissão eletrônica; subsidiariamente, confirmou-se o entendimento de que a gratificação de escolaridade integra o vencimento-base dos professores do Pará, afastando o direito ao piso nacional, e impôs-se à parte recorrente pagamento de honorários advocatícios recursais de 20%, observado o benefício da assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: Fernando Roberto Braga Colares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Gratificação De Escolaridade, ADI 4167, RE 1362851, Honorários Advocatícios Recursais, Justiça Gratuita, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Petição Incompleta
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Do Magistério Gratificação De Escolaridade ADI 4167 RE 1362851 Honorários Advocatícios Recursais +5 more

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Parties

Fernando Roberto Braga Colares

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Petição de interposição incompleta e dever de fiscalização da transmissão eletrônica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por preclusão consumativa e petição de interposição incompleta (erro insanável) em razão do dever da parte de fiscalizar a transmissão eletrônica; subsidiariamente, confirmou-se o entendimento de que a gratificação de escolaridade integra o vencimento-base dos professores do Pará, afastando o direito ao piso nacional, e impôs-se à parte recorrente pagamento de honorários advocatícios recursais de 20%, observado o benefício da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.