AREsp 2847490 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o cargo de auxiliar de atividades educativas possui atribuições distintas das de professor, não sendo aplicável o piso nacional do magistério à agravante; a pretensão de equiparação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se também sobre a forma de arbitramento dos honorários e sobre a correção monetária e juros conforme a legislação vigente (incluindo SELIC após EC 113/2021).

Parties
Agravante/recorrente/parte Autora: T amara Fabiola Olinto Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Equiparação De Cargos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Correção Monetária E Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Equiparação De Cargos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Correção Monetária E Juros +2 more

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Parties

T amara Fabiola Olinto Nascimento

Agravante/recorrente/parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso nacional do magistério ao cargo de auxiliar de atividades educativas
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Fixação e exigibilidade de honorários advocatícios sucumbenciais e recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o cargo de auxiliar de atividades educativas possui atribuições distintas das de professor, não sendo aplicável o piso nacional do magistério à agravante; a pretensão de equiparação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se também sobre a forma de arbitramento dos honorários e sobre a correção monetária e juros conforme a legislação vigente (incluindo SELIC após EC 113/2021).

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial imposta à parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC)