AREsp 2934226 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANDERSON TAVARES VERAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCATIVAS. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. FUNÇÕES DISTINTAS DAQUELAS PRÓPRIAS DO CARGO DE PROFESSOR. NÃO PRESTAÇÃO DE SUPORTE AO MAGISTÉRIO. DIREITO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 61, I, II e III, 67, I a VI, § 2º, da Lei n. 9.394/1996; 1º e seguintes da Lei local n. 7.997/2000; 255, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; 1º e seguintes da Lei n. 11.738/2008, no que concerne à possibilidade de equiparação salarial entre o cargo de atividades educativas e o cargo de professor, tendo em vista a formação profissional da recorrente e o efetivo exercício da função de magistério, trazendo a seguinte argumentação: Data vênia, no tocante ao direito à equiparação e demais consectários daí decorrentes, tem-se que é incontestável este direito da Recorrente, ficando claro que ela preenche todos os requisitos para a eles fazer jus e, assim não entendendo, violaram-se dispositivos legais. O art. 61 da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), com alterações da Lei Federal nº. 12.014/09, passou a vigorar com a seguinte redação: .. Deste modo, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional passou a considerar todos os trabalhadores em educação, portadores de diploma em curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim, como Profissionais da Educação Escolar Básica, sendo evidente que, pela própria descrição do Recorrido, as funções desempenhadas pela o Recorrente são as mesmas desempenhadas pelos profissionais de magistério, sendo devido o piso salarial correspondente. Por outro lado, não há que se falar em "aproveitamento" ou "reenquadramento" de cargos, haja vista que o Recorrente é concursada, havendo tão somente o direito à reclassificação ao cargo de professor, para fins de direito, uma vez que a nomenclatura diversa do cargo, com idênticas atribuições, é somente para o Recorrido se furtar de promover o pagamento do piso nacional do magistério. Assim, não há que se falar em afronta ao inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. Este foi justamente o entendimento do próprio Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 5174796-58.2020.8.09.0000 firmou o entendimento de que servidores como a Recorrente, que exercem a função de magistério e cumprem os requisitos das Leis 9.394/96 e 11.738/08, possuem o direito ao piso salarial, independentemente da denominação dada ao cargo ocupado pelo profissional. Por oportuno, colaciona novamente o referido julgado: .. O direito do Recorrente nasce, não apenas de sua formação profissional, mas também do exercício da função de magistério, ou seja, não é apenas porque é formada na área da educação, mas sim, porque EFETIVAMENTE exerce a função pedagógica. As funções exercidas, portanto, enquadram-se nas funções de magistério, já que o Recorrente exerce a sua função "nos agrupamentos com as crianças, junto com a professora Regente no trabalho pedagógico, participa dos planejamentos semanais e mensais e na ausência do professor permanece no agrupamento com as crianças desempenhando suas funções de acordo com regimento interno", conforme preconiza o seu Estatuto. Desse modo, os Profissionais da Educação Escolar Básica devem possuir os mesmos planos de carreira do magistério público, inclusive com aperfeiçoamento profissional continuado, piso salarial profissional, progressão funcional, entre outros benefícios, conforme exegese do art. 67, I a VI da Lei Federal nº 9.394/96. Insta salientar ainda que a Lei Federal nº 11.738/08, instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação. Senão. Vejamos: .. Pelas regras supramencionadas, tem-se que o cargo ocupado pelo Recorrente - Auxiliar de Atividades Educativas e a função exercida - Professora Auxiliar, enquadram-se nas funções de magistério, pois além de ser portadora de diploma do curso de Habilitação Específica para o Magistério, exerce, ainda, função de assessoramento pedagógico e orientação, não tratando de funções de auxílio, mas efetivamente pedagogias. (fls. 264-268). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente discorre a respeito da inobservância da eficácia vinculante de tese jurídica fixada em julgamento de IRDR, que reconheceu o direito ao piso salarial profissional nacional aos servidores que exercem a função de magistério. Argumenta: Além das inequívocas violações à legislação supracitada, a decisão que julgou improcedente a Ação se encontra em desconformidade com precedente vinculante firmado pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que prevê o direito de equiparação salarial aos servidores da educação que, efetivamente, exercem a função de magistério e não apenas aos monitores de creche, ou seja, aplica-se com exatidão ao caso dos autos. Ora, o direito do Recorrente foi devidamente assegurado pelo julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 5174796- 58.2020.8.09.0000, em que foi firmado o entendimento vinculante pelo Egrégio Tribunal de Justiça de que servidores como a Recorrente, que exercem a função de magistério e cumprem os requisitos das Leis 9.394/96 e 11.738/08, possuem direito ao piso salarial, independentemente da denominação dada ao cargo ocupado pelo profissional. Já aqui, convém esclarecer que não trata de caso distinto, pois apesar daquele caso referir-se a monitores de creche do Município de Goianésia, o objetivo da ação era reconhecer o direito à equiparação salarial de todos os servidores que preenchem os requisitos. Assim, ainda que se refiram, naqueles autos, a monitores de creche e, no caso dos autos, seja o Recorrente auxiliar de atividades educativas, o cerne do entendimento é que, preenchidos os requisitos das Leis 9.394/96 e 11.738/08, é devida à concessão do piso salarial, sendo indiferente a denominação do cargo ocupado (monitor ou auxiliar). Diante disso, tendo havido clara violação ao que dispõe a legislação, bem como estando o r. julgado em desconformidade com precedente fixado pelo Egrégio TJGO, cuja observância é obrigatória, cabível se mostra o presente Recurso Especial. .. Verifica-se que o entendimento firmado em sede de IRDR é que que os todos os servidores que exercem função de magistério preenchem os requisitos das leis das Leis 9.394/96 e 11.738/08 possuem os direitos ao piso salarial, ou seja, não houve a limitação apenas aos monitores de creche naquele caso. Assim, considerando o julgamento do IRDR, tem-se por inequívoca a necessidade de adequação do cargo da Recorrente, com a concessão de todos os benefícios pertinentes, notadamente a adequação na carreira de magistério, piso salarial nacional e aposentadoria especial do magistério, nos termos requeridos na inicial dos autos originários. (fls. 262-267). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, em relação ao art. 1º e seguintes da Lei n. 11.738/2008, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que há indicação genérica de violação de lei federal em razão do uso da expressão "e seguintes", sem que sejam particularizados quais dispositivos teriam sido contrariados, o que revela fundamentação recursal deficiente e atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Quanto ao mérito do recurso, pertinente à violação dos dispositivos processuais relativos à atividade probatória, no que diz respeito ao art. 357 do CPC, na espécie, incide o óbice da Súmulas n. ;284/STF, uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal em razão do uso da expressão "e seguintes", sem que sejam particularizados quais dispositivos teriam sido contrariados, o que revela fundamentação recursal deficiente e atrai, por conseguinte, o referido enunciado" (AgInt no AREsp n. 2.047.806/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/9/2022) Na mesma linha: "Segundo a ;jurisprudência do STJ, o uso da fórmula aberta "e seguintes" para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019)." (AgInt no REsp n. 1.449.307/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 13/12/2019.) Confira-se, ainda, as seguintes decisões: AREsp n. 2.396.536, Ministro Humberto Martins, DJEN de 17/03/2025; REsp n. 2.171.063, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 10/12/2024; REsp n. 2.124.801, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 11/11/2024; REsp n. 2.070.317, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 30/10/2023; AREsp n. 2.386.644, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 04/10/2023; AREsp n. 2.222.799, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 08/02/2023. Além disso, quanto ao art. 1º e seguintes da Lei local n. 7.997/2000; e 255, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, incide a Súmula n. 280/STF, aqui aplicada por analogia, porquanto não é cabível a interposição de Recurso Especial alegando ofensa ou interpretação divergente de dispositivo de lei estadual ou municipal. Nesse sentido: "Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar análise de legislação local, atraindo a incidência da Súmula 280 do STF, por analogia" (AgInt no AREsp n. 2.446.030/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.695.128/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.743.939/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.551.694/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 26/2/202; AgInt no AREsp n. 2.651.418/PB, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.112.937/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.625.875/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AREsp n. 2.738.314/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 13/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.656.958/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.301.850/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024. Ainda, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Logo, as funções do cargo ocupado pelo apelante não se confundem com aquelas desempenhadas pelo corpo docente ou mesmo por quem dá suporte pedagógico à docência (com função de direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação ou coordenação educacionais). .. Nesse contexto, conclui-se que o cargo e funções exercidos pelo apelante não se enquadram no conceito de profissionais do magistério estabelecido pelo artigo 67, § 2º, da Lei nº 9.394/96 e artigo 2º, § 2º, Lei nº 11.738/08, razão pela qual faz não jus ao piso salarial nacional dessa categoria profissional. (fls. 243-244). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel. ;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Além disso, o acórdão recorrido assim decidiu: Por derradeiro, não há que se falar em ofensa ao julgamento proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5174796.58.2020.8.09.0000 (Tema 16 - TJGO), pois refere-se aos servidores que desempenham funções análogas de magistério, o que não é o caso da apelante, como sobejamente demonstrado. Corrobora esse entendimento: RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL. OFENSA AO IRDR 5174796-58.2020.8.09.0000. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCATIVAS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. EQUIPARAÇÃO A PROFESSOR. NÃO COMPROVAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TEMA 16 DESTA CORTE. 1. A aplicação da tese firmada no julgamento do IRDR nº 5174796-58.2020.8.09.0000 (Tema 16 desta Corte), que concede direito a todo professor, ou outro servidor que exerça o magistério, o piso salarial nacional e seus reajustes anuais, deve ficar restrita às idênticas questões de direito, conforme previsto no artigo 985, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Impossível a aplicação da tese firmada no IRDR citado se a reclamante sequer logrou êxito em comprovar que seu cargo de Auxiliar de Atividades Educacionais do Município de Goiânia se equiparava ao de professora ou de servidor que exerça o magistério. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reclamação 5355162-87.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Órgão Especial, D Je de 19/12/2023, g.). (fls. 246). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA