AREsp 2689452 - DECISAO

AREsp 2689452 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema n. 1.218), o exame do recurso especial tornou-se prejudicado, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja feito o sobrestamento e, se necessário, o ajuste do acórdão local conforme o pronunciamento do STF, nos termos dos arts....

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - SINDPROFM; Recorrido: Município de Carpina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Declarado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e adequação ao decidido no recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.218/STF).
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Incidência Do Reajuste Na Carreira, Repercussão Geral (tema 1.218/stf), Sobrestamento E Devolução De Autos, Comprovação De Feriado Local E Admissibilidade Recursal, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Constitucional Administrativo Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Incidência Do Reajuste Na Carreira Repercussão Geral (tema 1.218/stf) Sobrestamento E Devolução De Autos Comprovação De Feriado Local E Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

SINDICATO DOS PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - SINDPROFM

Agravante

Município de Carpina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Declarado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o reajuste do piso nacional do magistério previsto na Lei 11.738/2008 incide automaticamente em toda a carreira
  2. 2 Necessidade de sobrestamento/devolução do recurso especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Admissibilidade recursal e necessidade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense local (feriado local)

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema n. 1.218), o exame do recurso especial tornou-se prejudicado, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja feito o sobrestamento e, se necessário, o ajuste do acórdão local conforme o pronunciamento do STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; ressalvada a correção do vício formal de admissibilidade quanto à comprovação do feriado local, que foi afastada no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e adequação ao decidido no recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.218/STF).

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso especial interposto.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.