AREsp 2982706 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque havia óbices processuais e de competência quanto à análise de questões constitucionais em recurso especial,...

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Parties
Agravante: TEREZINHA BARROSO MENEZES e OUTRAS; Recorrido: Município de Quixadá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Lei 11.738/2008, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula Vinculante 37
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério Lei 11.738/2008 Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

TEREZINHA BARROSO MENEZES e OUTRAS

Agravante

Município de Quixadá

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo alegadamente violado
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 competência do STJ para analisar dispositivo constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque havia óbices processuais e de competência quanto à análise de questões constitucionais em recurso especial, além de constatada a percepção de vencimentos superiores ao piso para as interessadas nos anos indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.