AREsp 2770545 - DECISAO

AREsp 2770545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória e valoração de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e envolveria apreciação de dispositivo de lei local (obstáculo...

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Parties
Agravante/autora: EUGÊNIA SHIRLEY DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança/apelação Cível E Remessa Necessária) / Admissibilidade Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Lei 11.738/2008, Remessa Necessária, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Reexame De Provas, Legislação Municipal
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Lei 11.738/2008 Remessa Necessária Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

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Parties

EUGÊNIA SHIRLEY DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança/apelação Cível E Remessa Necessária) / Admissibilidade Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Lei 11.738/2008 ao caso de professora que cumpre jornada reduzida (proporcionalidade)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória e valoração de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e envolveria apreciação de dispositivo de lei local (obstáculo equivalente ao enunciado 280/STF), além do Tribunal de origem ter verificado documentalmente que os vencimentos da autora excederam o piso, razão pela qual não cabe revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.