AREsp 2826401 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, p. único, I, do RISTJ, ficando, assim, hígidos os fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ e súmulas do STF por analogia).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Admissibilidade Recursal Ônus Da Prova Julgamento Antecipado Da Lide Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal e impossibilidade de produção de provas
  3. 3 alegação de violação dos arts. 355 e 373 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, p. único, I, do RISTJ, ficando, assim, hígidos os fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ e súmulas do STF por analogia).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC