AREsp 3069356 - DECISAO

AREsp 3069356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento de direito local (legislação municipal), impedindo o exame do recurso excepcional por aplicação analógica da Súmula 280/STF; adicionalmente o acórdão apresentava fundamento autônomo e suficiente (presunção de regularidade da posse e escolaridade) que não foi impugnado pela parte, sendo aplicável a Súmula 283/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO DE GOIÁS; Agravado: recorrida (monitora escolar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Formação Mínima Para Ingresso Em Cargo Público, Reconhecimento De Profissional Do Magistério, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 280 E 283 Do STF, Presunção De Legalidade De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Educacional Piso Salarial Do Magistério Formação Mínima Para Ingresso Em Cargo Público Reconhecimento De Profissional Do Magistério Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 280 E 283 Do STF Presunção De Legalidade De Atos Administrativos

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO DE GOIÁS

Agravante

recorrida (monitora escolar)

Agravado

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a monitora escolar faz jus ao piso salarial nacional do magistério nos termos da Lei nº 11.738/2008 e da LDB (Lei nº 9.394/1996)
  2. 2 Se é admissível Recurso Especial contra acórdão fundamentado em legislação municipal
  3. 3 Se a parte impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, nos termos da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento de direito local (legislação municipal), impedindo o exame do recurso excepcional por aplicação analógica da Súmula 280/STF; adicionalmente o acórdão apresentava fundamento autônomo e suficiente (presunção de regularidade da posse e escolaridade) que não foi impugnado pela parte, sendo aplicável a Súmula 283/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.