AREsp 3108155 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e, no mérito, o recurso especial não foi conhecido porque o Município não impugnou de forma adequada todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido nem demonstrou com precisão as omissões apontadas, além de as questões suscitadas demandarem revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve falta de prequestionamento dos dispositivos invocados, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE OLINDINA; Recorrida: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial do Município.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Jornada De Trabalho E Limitação 2/3 1/3, Horas Extras, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério Jornada De Trabalho E Limitação 2/3 1/3 Horas Extras Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE OLINDINA

Agravante/recorrente

APELADA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 ônus da prova quanto à demonstração da adequação da jornada e da remuneração da gratificação
  3. 3 interpretacão do art. 2º, §4º da Lei 11.738/2008 (limite de 2/3 para regência de classe)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, no mérito, o recurso especial não foi conhecido porque o Município não impugnou de forma adequada todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido nem demonstrou com precisão as omissões apontadas, além de as questões suscitadas demandarem revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve falta de prequestionamento dos dispositivos invocados, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial do Município.

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se