AREsp 3198236 - DECISAO

AREsp 3198236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e específica o dispositivo legal pretensamente violado (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente; Servidora Pública (auxiliar De Magistério): Erailde Feitosa Nobre; Recorrido/parte Contrária: Município de Imperatriz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Interpretação Da Lei Nº 11.738/2008, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Piso Salarial Do Magistério Interpretação Da Lei Nº 11.738/2008 Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Erailde Feitosa Nobre

Agravante/recorrente; Servidora Pública (auxiliar De Magistério)

Município de Imperatriz

Recorrido/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o cargo de auxiliar de magistério integra os profissionais do magistério público da educação básica abrangidos pelo piso da Lei nº 11.738/2008
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à indicação de dispositivos legais violados
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e específica o dispositivo legal pretensamente violado (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.