AREsp 2511926 - DECISAO

AREsp 2511926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: deficiência na fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério (lei 11.738/2008), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Preadmissibilidade E Prequestionamento (súmulas 282, 284 E 356 Do Stf), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério (lei 11.738/2008) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Preadmissibilidade E Prequestionamento (súmulas 282, 284 E 356 Do Stf) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Prova)

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Parties

MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ

Recorrente

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Possibilidade de reajuste anual do piso salarial do magistério e aplicação da Lei 11.738/2008
  3. 3 Competência do Judiciário para analisar políticas administrativas e reserva do possível/limitações orçamentárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: deficiência na fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e limitação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ). Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e, conforme art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.