AREsp 2451785 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA assim ementado (fls. 221/222): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELACAO. ACAO DE COBRANCA. PROFESSOR MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL. ADICIONAIS ATIVIDADE E REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não constitui cerceamento do direito de defesa, o julgamento com alicerce na prova documental acostada ao caderno processual. Compete ao magistrado valorar se há ou não necessidade de produção de provas complementares dentro do contexto fático e jurídico apresentado. Logo, se o arcabouço probatório existente nos autos é suficiente para análise do mérito, não há violação à ampla defesa e ao contraditório, mas estrita observância os princípios da duração razoável do processo e da adaptabilidade do procedimento. 2. A Lei Federal nº 11.738/08, estabeleceu o piso salarial do magistério nacional, bem como medidas para a sua efetivação. 3. Na ADI nº 4.167, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos artigos da Lei Federal nº 11.738/2008, fixando o entendimento de que o piso salarial tem como base o vencimento e não a remuneração global. Modulação dos efeitos da decisão, fixou-se a eficácia da lei federal a partir do dia 27 de abril de 2011, data do julgamento do mérito da ADI. 4. Assim, o ente municipal tem o dever legal de proceder os ajustes devidos nos vencimentos dos professores da rede pública de ensino, observando o piso salarial nacional, conforme regra constitucional. 5. Não se desincumbido o Município do seu ônus probatório, qual seja comprovar o pagamento ao professor recorrido do piso salarial do magistério nacional ou, ainda, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, imperioso o reconhecimento do direito vindicado na exordial. 6. Recurso conhecido e não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 366/389). Nas razões de seu recurso especial, a parte agravante alega: (1) violação dos arts. 183, § 1º, e 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), porque "não poderia ter sido julgado antecipadamente a lide, com a prolação de sentença com resolução de mérito, como ocorreu no caso em exame, visto que tal instituto só pode ser utilizado se não houver necessidade de produção de outras provas, o que não se aplica na situação dos autos" (fl. 287); e (2) violação do art. 373, I, do CPC e do art. 2º, § 1º, da Lei 11.738/2002, porque "na hipótese dos autos, a parte Recorrida alegou que possui direito ao recebimento dos adicionais RC (Regência de Classe) e AC (Atividade Complementar) .. . Contudo, não produziu nos autos qualquer prova de que, de fato, a sua jornada de trabalho teria sido dedicada, exclusivamente, ao exercício do magistério dentro da sala de aula" (fl. 289). Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial e o seu provimento com a consequente reforma do acórdão recorrido. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 399). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, observo que o recurso especial teve o seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, quanto à alegada violação dos arts. 373, I, do CPC, 884 do CC e 2º, § 1º, da Lei 11.738/2008, razão pela qual tais aspectos da insurgência não serão analisados na presente ocasião, sob pena de inviabilizar a sistemática dos recursos repetitivos. Quanto à alegada violação dos arts. 183, § 1º, e 355, I, do CPC, a parte recorrente sustenta ter havido nulidade da sentença por cerceamento de defesa, haja vista que não teria sido intimada para se manifestar sobre o interesse de produzir provas (fls. 286/287). Quanto ao ponto, no acórdão recorrido, o Tribunal de origem decidiu nestes termos (fls. 227/230, destaquei ): Inicialmente, com relação à alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito da causa, a irresignação do município recorrente não merece prosperar. Vejamos. .. Dessarte, compete ao magistrado valorar se há ou não necessidade de produção de provas complementares dentro do contexto fático e jurídico dos autos. Logo, se o arcabouço probatório existente no caderno processual é suficiente para análise do mérito, não há violação à ampla defesa e ao contraditório, mas estrita observância os princípios da duração razoável do processo e da adaptabilidade do procedimento. .. Afirmar que há um direito fundamental à prova, contudo, não significa dizer que tem a parte o direito, absoluto, de produzir quaisquer provas que entender cabíveis. Com efeito, o direito à prova deve ser balizado por sua própria finalidade, consistente na formação da convicção do julgador acerca dos fatos afirmados pelas partes no processo. O exercício do direito, então, deve ser delimitado por um objetivo eminentemente prático: o de convencimento do juízo. Nessa linha, cabe ao julgador, com base em seu poder diretivo, aferir a pertinência e a necessidade da dilação probatória para a formação de seu convencimento, "indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (art. 130 do CPC/73), além daquelas impertinentes à resolução da controvérsia (REsp 1643493/AM, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 14/10/2020). Assim o sujeito processual que considerar ter sido prejudicado pela decisão antecipada de mérito, deve demonstrar, cabalmente, os prejuízos sofridos, mormente quais provas deveriam ter sido produzidas na instrução, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: .. Ante o exposto, considerando não haver comprovado dano processual decorrente do julgamento antecipado do mérito, bem como diante da suficiência probatória dos autos, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. Como se observa, o Tribunal de origem, após a análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que a parte agravante não comprovou o dano processual decorrente do julgamento antecipado do mérito, bem como haver nos autos suficiência probatória para o julgamento da lide. Entendimento diverso do que consta no acórdão recorrido, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, em casos exatamente iguais ao que ora se apresenta, em que figuram como parte ré a mesma municipalidade, cito as seguintes decisões monocráticas: AREsp 2.638.053/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 12/8/2024 e AREsp 2.647.557/BA, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 16/7/2024. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Prejudicada a apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA