AREsp 2615902 - DECISAO

AREsp 2615902 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados, aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF; após a publicação do decidido pelo STF, o Tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015,...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Monocrática E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e posterior atuação do Tribunal de origem conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério Público, Contratados Temporários Na Administração Pública, Repercussão Geral (tema 1.308), Juízo De Retratação, Afetação De Recurso E Sobrestamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Piso Salarial Do Magistério Público Contratados Temporários Na Administração Pública Repercussão Geral (tema 1.308) Juízo De Retratação Afetação De Recurso E Sobrestamento

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Monocrática E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 saber se o profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário tem direito à complementação de remuneração do piso salarial do magistério (Tema 1.308/STF)
  2. 2 se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma afetado pelo STF
  3. 3 necessidade de sobrestamento dos autos no tribunal de origem e de aplicação do juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados, aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF; após a publicação do decidido pelo STF, o Tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se seu acórdão coincidir com a orientação da Suprema Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e posterior atuação do Tribunal de origem conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar decisão de e-STJ fls. 476/477
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF