AREsp 2617932 - DECISAO

AREsp 2617932 - DECISAO

Reconhecendo-se a repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.308), e visando à economia processual e à uniformidade jurisprudencial, o STJ reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento pelo STF, o tribunal a quo proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, esgotando a instância ordinária antes do reapresentamento do recurso especial ao STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Devolução Dos Autos À Origem)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério Público, Servidores Contratados Temporariamente, Repercussão Geral (tema 1.308), Sobrestamento E Devolução À Origem (art. 1.040 Cpc)
Tributário Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Público Servidores Contratados Temporariamente Repercussão Geral (tema 1.308) Sobrestamento E Devolução À Origem (art. 1.040 Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Devolução Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.308) e suas consequências para o processamento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de sobrestamento e devolução dos autos à origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconhecendo-se a repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.308), e visando à economia processual e à uniformidade jurisprudencial, o STJ reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento pelo STF, o tribunal a quo proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, esgotando a instância ordinária antes do reapresentamento do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem