AREsp 2606981 - DECISAO

AREsp 2606981 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF no julgamento do Tema 1308, seja proferido o juízo de retratação/adequação; caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, negue-se seguimento ao recurso especial, ou, se divergir, o recurso especial seja novamente examinado, nos termos dos arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração/sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao tribunal de origem; sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Supremo Tribunal Federal; prejudicados o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério Público, Contrato Temporário, Repercussão Geral (tema 1308), Sobrestamento De Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação/adequação
Processo Civil Piso Salarial Do Magistério Público Contrato Temporário Repercussão Geral (tema 1308) Sobrestamento De Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação/adequação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração/sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial do magistério público da educação básica a servidores contratados temporariamente (Tema 1308/ARE 1.487.739/PE)
  2. 2 Possibilidade e conveniência de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem até o julgamento do STF em repercussão geral
  3. 3 Competência do tribunal de origem para proferir juízo de adequação/retratação e efeitos dos arts. 1.040, 1.041, 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF no julgamento do Tema 1308, seja proferido o juízo de retratação/adequação; caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, negue-se seguimento ao recurso especial, ou, se divergir, o recurso especial seja novamente examinado, nos termos dos arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao tribunal de origem; sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Supremo Tribunal Federal; prejudicados o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada; determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada no...
  • Ficam prejudicados o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial.