AREsp 2631427 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 Se o profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário tem direito à complementação de remuneração do piso salarial do magistério público (Tema 1.308)
2. 2 Aplicabilidade da sistemática da repercussão geral e necessidade de sobrestamento e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF quanto ao não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, com orientação para que, após publicação, o tribunal a quo negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF.

Orders

• RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 332/333 e DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal.
• Após publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.