AREsp 2617970 - DECISAO

AREsp 2617970 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF; após a publicação do julgamento, o tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e posterior atuação conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério Público, Servidores Contratados Temporariamente, Repercussão Geral (tema 1.308), Juízo De Adequação/conformação, Súmula 284 Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Do Magistério Público Servidores Contratados Temporariamente Repercussão Geral (tema 1.308) Juízo De Adequação/conformação Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para profissionais do magistério público contratados em regime temporário
  2. 2 Aplicação do Tema 1.308 (ARE 1.487.739/PE) e necessidade de aguardar paradigma da repercussão geral
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para juízo de conformação/retratação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF; após a publicação do julgamento, o tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e posterior atuação conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 697/698.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal.