AREsp 2530085 - DECISAO

AREsp 2530085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar os dispositivos violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamentos constitucionais, inviabilizando a revisão por recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Professor, Contrato Temporário, Lei N. 11.738/2008, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamento Constitucional Do Acórdão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Do Professor Contrato Temporário Lei N. 11.738/2008 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do piso salarial nacional (Lei 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 incabibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar os dispositivos violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamentos constitucionais, inviabilizando a revisão por recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.