AREsp 2525846 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal que não permite a exata compreensão da controvérsia, e porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, tornando incabível a via do recurso especial; aplico o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Professor, Contrato Temporário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Do Professor Contrato Temporário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do piso salarial nacional (Lei 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impedido o recurso especial quando o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal que não permite a exata compreensão da controvérsia, e porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, tornando incabível a via do recurso especial; aplico o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.