AREsp 2548774 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte indicou genericamente violação de lei federal sem precisar os dispositivos (Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), razão pela qual, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Professor, Contrato Temporário, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Do Professor Contrato Temporário Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Presença de fundamento autônomo e inadmissibilidade do recurso que não o ataque (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte indicou genericamente violação de lei federal sem precisar os dispositivos (Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), razão pela qual, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.