AREsp 2529951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação a lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Professor, Lei N. 11.738/2008, Contrato Temporário, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Do Professor Lei N. 11.738/2008 Contrato Temporário Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do piso salarial (Lei n. 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação a lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.