AREsp 2550151 - DECISAO

AREsp 2550151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos supostamente contrariados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Professor, Contrato Temporário, Isonomia, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Do Professor Contrato Temporário Isonomia Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos supostamente contrariados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.