AREsp 2607684 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional e sua revisão pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF; ademais, as alegações relativas à vedação de equiparação na legislação municipal implicam exame de direito local, tornando eventual violação de lei federal indireta e reflexa (Súmula 280/STF). Por esses motivos, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARUARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Professor, Contrato Temporário, Repercussão Geral (tema 551), Princípio Da Legalidade, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Piso Salarial Do Professor Contrato Temporário Repercussão Geral (tema 551) Princípio Da Legalidade Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso salarial nacional do magistério (Lei 11.738/2008) a professores contratados por prazo determinado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional
  3. 3 Incidência do Tema 551 do STF sobre extensão de direitos a contratados temporários

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional e sua revisão pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF; ademais, as alegações relativas à vedação de equiparação na legislação municipal implicam exame de direito local, tornando eventual violação de lei federal indireta e reflexa (Súmula 280/STF). Por esses motivos, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.