AREsp 2505602 - DECISAO

AREsp 2505602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), a pretensa violação federal seria indireta e dependente de reexame de norma local (incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF), e não se comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88. Em decorrência, o recurso especial foi não conhecido e foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO; Recorrida: Recorrida (servidora pública municipal - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate às Endemias)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial; Presencial Do Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Agentes Comunitários De Saúde, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Vinculação De Remuneração Municipal À Lei Federal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Piso Salarial Dos Agentes Comunitários De Saúde Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO

Agravante/recorrente

Recorrida (servidora pública municipal - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate às Endemias)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial; Presencial Do Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal invocado (ônus da fundamentação)
  2. 2 Possível violação indireta/reflexa de lei federal exigindo reexame de norma local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Inexistência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), a pretensa violação federal seria indireta e dependente de reexame de norma local (incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF), e não se comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88. Em decorrência, o recurso especial foi não conhecido e foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.