AREsp 2524427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Agentes Comunitários De Saúde, Assistência Financeira Complementar Da União, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Salarial Dos Agentes Comunitários De Saúde Assistência Financeira Complementar Da União Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e alcance da Lei Federal nº 12.994/2014 (art. 9º-A e art. 9º-C) quanto ao repasse da assistência financeira complementar pela União
  2. 2 Possibilidade de pagamento do piso em valor inferior na ausência de repasse da União
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento