AREsp 2503740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica desses fundamentos, o que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Agentes Comunitários De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Assistência Financeira Complementar Da União, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Salarial Dos Agentes Comunitários De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Assistência Financeira Complementar Da União Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de pagamento do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde sem repasse prévio da União
  2. 2 interpretação do art. 9º-C da Lei nº 12.994/2014
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica desses fundamentos, o que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.