AREsp 2922259 - DECISAO

AREsp 2922259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza o recurso (art. 1.029, II, CPC/2015), aplicando-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE MUTUIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Agentes Comunitários De Saúde, Responsabilidade Financeira Entre Entes Federativos, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf), Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Piso Salarial Dos Agentes Comunitários De Saúde Responsabilidade Financeira Entre Entes Federativos Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf) Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj)

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Parties

MUNICIPIO DE MUTUIPE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional para o Recurso Especial (art. 105, III, CF) e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ em razão de reexame de prova
  3. 3 Responsabilidade pelo custeio do piso salarial nacional previsto na Lei 12.994/2014 e distribuição do encargo entre União, Estados e Municípios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza o recurso (art. 1.029, II, CPC/2015), aplicando-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.