AREsp 2783296 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como à Súmula 182/STJ; no mérito da admissibilidade do recurso especial originário, reconhecimento da consonância do acórdão recorrido com o Tema 1132/STF e aplicação da orientação consolidada do STJ quanto à impossibilidade de invocar limites da LRF para supressão de direitos subjetivos do servidor.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA; Recorridos: AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Na Vice Presidência
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Agentes Comunitários De Saúde, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (83 E 182), Lei De Responsabilidade Fiscal, Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 1132/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Piso Salarial Dos Agentes Comunitários De Saúde Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ (83 E 182) Lei De Responsabilidade Fiscal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Na Vice Presidência

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 vedação de contratação de novas despesas de pessoal nos últimos 180 dias do mandato eleitoral
  3. 3 autonomia orçamentária e pacto federativo frente à lei federal 12.994/2014

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como à Súmula 182/STJ; no mérito da admissibilidade do recurso especial originário, reconhecimento da consonância do acórdão recorrido com o Tema 1132/STF e aplicação da orientação consolidada do STJ quanto à impossibilidade de invocar limites da LRF para supressão de direitos subjetivos do servidor.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.