AREsp 2509405 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 283/STF diante da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recorrente; além disso, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Agentes Comunitários De Saúde, Lei 12.994/2014, Assistência Financeira Complementar, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Piso Salarial Dos Agentes Comunitários De Saúde Lei 12.994/2014 Assistência Financeira Complementar Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE FLORES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º-C da Lei 12.994/2014 quanto à necessidade de repasse prévio da União
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo não atacado
  3. 3 Obrigatoriedade do pagamento do piso salarial pelo Município mesmo sem repasse federal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 283/STF diante da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recorrente; além disso, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.