AREsp 2755064 - DECISAO

AREsp 2755064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte interpôs o recurso fora do prazo legal de 15 dias e não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense por feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015), o que acarreta preclusão consumativa; em consequência, não conheceu-se do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: parte autora (agente comunitário de saúde); Recorrido: Município de Jaboatão dos Guararapes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Agentes Comunitários De Saúde, Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Dos Agentes Comunitários De Saúde Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

parte autora (agente comunitário de saúde)

Recorrente

Município de Jaboatão dos Guararapes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É devido o pagamento das diferenças entre o vencimento base e o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde no período de janeiro de 2019 a março de 2022?
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente e se houve comprovação do feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação das regras de preclusão e dos requisitos formais de admissibilidade dos recursos ao STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte interpôs o recurso fora do prazo legal de 15 dias e não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense por feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015), o que acarreta preclusão consumativa; em consequência, não conheceu-se do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).