AREsp 2780149 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Cobrança E De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

1. 1 Aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
2. 2 Incidência em cascata do reajuste do piso sobre demais níveis da carreira
3. 3 Necessidade de legislação local para repercussão automática do reajuste

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou devidamente os fatos e provas, constatando que a autora recebeu vencimentos superiores ao piso nacional (com complemento de R$ 12,72 em 2021) e que não há legislação municipal que autorize a repercussão em cascata do reajuste sobre toda a carreira, aplicando-se a orientação do Tema 911/STJ; adicionalmente, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, razão pela qual a decisão de improcedência e a distribuição dos ônus sucumbenciais foram mantidas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade
• Manter a decisão de improcedência proferida nas instâncias ordinárias